ESTADÃO
Senadores aprovaram Proposta de
Emenda à Constituição que institui voto aberto em todas as votações do
Legislativo; texto agora segue para o plenário
A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 23, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que institui o voto aberto para todas as modalidades de
votação no Poder Legislativo previstas na Constituição. A matéria agora segue
para votação no plenário. Se aprovada sem modificações, será promulgada
imediatamente. A proposta voltou com força à discussão após os protestos de
junho e após a Câmara ter livrado, em votação secreta, o mandato do deputado
Natan Donadon (sem partido-RO), preso após condenação do Supremo Tribunal
Federal.
A proposta, cujo o autor original foi o ex-deputado
Fleury Filho, estava pronta para ir à votação em plenário há duas semanas. Mas
com a apresentação de novas emendas, segundo o regimento interno, teve que
voltar para análise da comissão. Na sessão de hoje, os senadores apoiaram o
voto apresentado na semana passada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator
da matéria e defensor da posição de acabar com quaisquer votações secretas no
Congresso e nos demais poderes Legislativos.
Em votação simbólica, os integrantes da CCJ também
rejeitaram duas emendas. A primeira, apresentada pelo líder do PSDB na Casa,
Aloysio Nunes Ferreira (SP), previa a votação aberta apenas para os casos de cassação
de mandato parlamentar. A outra, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), determinava
o voto aberto para perda de mandato e análise de vetos presidenciais, mantendo,
contudo, a votação secreta para apreciação de autoridades.
Ao todo, 22 parlamentares falaram na sessão de hoje
ao longo de mais de duas horas de debate. O senador Aníbal Diniz (PT-AC),
primeiro a se pronunciar, defendeu a transparência para todas as votações.
"Vamos ter consequências por isso? Vamos. São ossos do ofício",
disse. Ele criticou o fato de diárias de ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), conforme revelou o Estado, deixaram de ser divulgadas no site do
tribunal.
O senador Humberto Costa (PT-PE) divergiu do colega
de bancada e defendeu a manutenção da votação secreta para escolha de ministros
do STF e do procurador-geral da República. Segundo ele, há o receio de uma
futura retaliação por conta de uma suposta visão "mesquinha" dessas
autoridades. "De fato, hoje o procurador-geral da República é o cidadão ou
cidadã de maior poder político do país, porque é capaz de destruir uma vida
pública pelo simples fato de fazer uma denúncia contra alguém, ainda que esta
denúncia esteja ou não fundamentada", ponderou.
Aloysio Nunes Ferreira se posicionou favorável à
manutenção do voto secreto para autoridades e análise de vetos presidenciais.
"É exatamente para prevenir as salvaguardas das liberdades é que defendo
que o voto seja aberto apenas para cassação de parlamentares", afirmou.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), favorável ao voto
aberto irrestrito, lembrou que o ato "mais forte" em relação às
independências dos poderes é aberto: a votação para condenar um presidente da
República por crime de responsabilidade.
O líder do PSB na Casa, Rodrigo Rollemberg (DF),
questionou o argumento de que o voto secreto poderia proteger o parlamentar de
pressões do poder Executivo nos casos de análise de vetos. "Não vivemos em
regime autoritário, quando é válido proteger parlamentar da pressão do governo.
No regime de democracia que estamos vivendo, temos que buscar o regime de
transparência", afirmou. Para ele, o Congresso deu passos adiante quando
aprovou a lei da Ficha Limpa e seria um retrocesso manter o voto fechado, mesmo
que em alguns casos.
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