Como funciona uma Comissão Processante

Em entrevista ao jornalista Ginez Cesar, da TV Morena, o advogado e jurista Alexandre Bastos, explica como funciona, na prática, uma Comissão Processante:

Ginez: O que é uma Comissão Processante?

Alexandre Bastos: É um momento singular do Poder Legislativo. É um momento em que o poder Legislativo, a Câmara Municipal, se torna um Tribunal. Ela vai efetivamente proceder a um julgamento.

Ginez: Na prática, isso pode acabar em cassação, por exemplo?

Alexandre Bastos: Esse é o fundamento do dispositivo legal que permite que a Câmara faça isso. Então, na verdade, a essência do poder investigatório ele exerce agora, levando ao auge esse poder, inclusive podendo culminar com a cassação do mandato.

Ginez: Nós temos a posição do prefeito Alcides Bernal, dizendo que vai recorrer à Justiça, contra a criação da Comissão Processante. Isso também é possível do ponto de vista legal?

Alexandre Bastos: Todo cidadão tem o direito de recorrer à justiça. O que eu posso dizer é que a matéria sobre a qual a Câmara vai fazer o julgamento agora, é uma matéria exclusiva dela. E também para corrigir, a Câmara, na verdade, não vai processar o prefeito por uma prática de crime, o objeto daquilo que eles vão investigar agora é se ele cometeu, ou não, infrações político-administrativas.

Ginez: Na condução da cidade?

Alexandre Bastos: Exatamente. Com relação às suas atribuições no cargo de prefeito, o legislativo pode apurar, ou não, se houve quebra dessa infração político-administrativa.

Ginez: Na prática, você tem conhecimento de que alguma Comissão Processante serviu para afastar algum governante em alguma situação?

Alexandre Bastos: Outra curiosidade. A Comissão, em si, salvo melhor juízo, não afasta. Ela pode chegar ao ponto da cassação. O afastamento pode vir por meio do Judiciário. Acho que o grande exemplo que o Brasil tem, sobre Comissão Processante, sobre o Legislativo julgar e cassar o mandato de alguém, é o do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que foi cassado justamente por uma comissão processante do Congresso Nacional.

Ginez: O processo de impeachment de Collor foi semelhante a um processo de ...

Alexandre Bastos: É exatamente isso, porque o Poder Legislativo recebe o poder de julgar e decidir, e efetivamente cassar, ou não, o mandato do governante.

Ginez: O prefeito tem dito em várias declarações, que isso seria uma afronta porque ele foi eleito pela maioria dos votos das pessoas, 270 mil e, no caso, a Câmara com 29 parlamentares decidiria se ele continuaria, ou não, no poder. Essa análise é bem-vinda nesse momento?

Alexandre Bastos: Na verdade, o que você tem agora é o equilíbrio do Estado, lacto sensu falando. Porque do jeito que povo concedeu voto para que se gerenciasse a cidade, ele também elege o poder legislativo, uma Câmara Municipal, e entrega para essa Câmara os poderes que o poder legislativo tem. Dente esses poderes está o de processar o chefe do executivo. Então nós temos o equilíbrio democrático e nada disso está fora das linhas do jogo. Tudo está dentro do conforme.

Evidente que qualquer quebra de legalidade, por exemplo, com relação ao direito de defesa, com relação à formação da própria comissão, tudo isso pode se arguir no judiciário; a formalidade. O que não pode se levado ao judiciário é dizer que a Câmara, ou poder legislativo, pode ou não proceder assim.  Essa competência é privativa, ela é exclusiva da Câmara Municipal.

Ginez: Na prática, como essa comissão, trabalha? Nós temos ai, simultaneamente, além da CPI da Inadimplência, a CPI da Saúde e outros pontos sendo investigados por outros órgãos públicos, eles levam em consideração todo esse apanhado de investigação ou a comissão é mais direta e já avalia se vai ou não cassar? Como funciona?

Alexandre Bastos: É importante. Ela é específica. Ela pode, até considerar essas outras coisas, mas é como se agora o jogo está zerado; tudo vai começar agora. O investigado tem todo o direito de defesa. É um processo, como todo processo regular. A diferença, como eu disse no início, é que a Câmara se torna, nesse momento, em Tribunal e os vereadores eles se tornam, se investem na qualidade de julgadores.

Então, tudo o que se exige de um juiz, como a imparcialidade, por exemplo, nesse momento se exige deles. Por mais que seja um julgamento de natureza político-administrativa, e quando se fala política é porque não é no âmbito do poder judiciário, mas nesse momento eles deixam de serem legisladores e passam a serem julgadores. Então, tudo o que se exige de um julgador, vai ser exigido agora, e toda a garantia de qualquer processado, ou investigado, no caso o prefeito, ele tem. Tem que ser respeitado esse direito de ampla defesa. Tudo isso vai acontecer: ampla defesa, inclusive sustentação oral no momento do julgamento. Um quórum especial para aprovar esse relatório, ou não... É um processo, como qualquer processo que ocorre no judiciário.

Ginez: Pensando na administração da cidade, caso aconteça a cassação, quem assumiria?

Alexandre Bastos: É o sucessor natural que no caso é o vice-prefeito.

Ginez: Tem um prazo para esse trabalho ser concluído?

Alexandre Bastos: Tem. O prazo é de noventa dias e dentro desses noventa dias isso deve ser concluído. Caso contrário a comissão encerra, não há prorrogação. Pode até ser aberta nova comissão, mas o prazo dessa é de noventa dias.