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sexta-feira, 19 de abril de 2013

Golpe do boleto é aplicado nos Micro Empresários Individuais – MEI

Área em destaque circundada em negro: Contribuição Associativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XVII, XX e Artigo 8º da Constituição Federal.

Área destacada em azul, o valor de R$ 299,80.



Os Micro Empresários Individuais (MEI), ou empresários de primeira viagem, vêm sendo vítimas de um golpe há muito denunciado e pouco reprimido pelas autoridades, pois se utilizam de brecha na lei.  Assim, uma entidade denominada Associação Comercial Empresarial do Brasil envia notificação de cobrança, que começou no valor de R$ 259,80 e hoje já ultrapassa R$ 280,00, dias após a inscrição no MEI e com data de vencimento próxima à data de envio.

Pela inexperiência empresarial da população que busca sair da informalidade, e mesmo que o governo federal disponibilize uma rede de contabilistas que atendem gratuitamente aos novos empreendedores, muitos pagam os boletos com receio de perderem a oportunidade de se tornarem formais.

Num primeiro momento, ao receberem a notificação, entendem que a cobrança parte das várias Associações Comerciais, entidades idôneas espalhadas pelo país, e cujo funcionamento e área de atuação desconhecem. Não sabem que não é obrigatória a adesão à entidade. Neste ponto que reside o golpe.

Ainda, no boleto vêm impressas as leis e artigos da constituição que regem as associações que, lido da maneira conforme impresso, leva ao entendimento da “obrigatoriedade” do pagamento.

O golpe já foi pauta do jornalístico da Rede Globo, Bom Dia Brasil, conforme vídeo relacionado abaixo:


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