 |
Área em destaque circundada em negro: Contribuição
Associativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XVII, XX e Artigo 8º da
Constituição Federal.
Área destacada em azul, o valor de R$ 299,80.
|
Os Micro Empresários Individuais (MEI), ou empresários de primeira viagem, vêm sendo vítimas de um golpe há muito denunciado e pouco reprimido pelas autoridades, pois se utilizam de brecha na lei. Assim, uma entidade denominada Associação Comercial Empresarial do Brasil envia notificação de cobrança, que começou no valor de R$ 259,80 e hoje já ultrapassa R$ 280,00, dias após a inscrição no MEI e com data de vencimento próxima à data de envio.
Pela inexperiência empresarial da população que
busca sair da informalidade, e mesmo que o governo federal disponibilize uma
rede de contabilistas que atendem gratuitamente aos novos empreendedores,
muitos pagam os boletos com receio de perderem a oportunidade de se tornarem
formais.
Num primeiro momento, ao receberem a notificação,
entendem que a cobrança parte das várias Associações Comerciais, entidades
idôneas espalhadas pelo país, e cujo funcionamento e área de atuação
desconhecem. Não sabem que não é obrigatória a adesão à entidade. Neste ponto
que reside o golpe.
Ainda, no boleto vêm impressas as leis e artigos da
constituição que regem as associações que, lido da maneira conforme impresso,
leva ao entendimento da “obrigatoriedade” do pagamento.
O golpe já foi pauta do jornalístico da Rede Globo,
Bom Dia Brasil, conforme vídeo relacionado abaixo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário