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| Deputado estadual Cabo Almi (PT-MS) Foto Wagner Guimarães |
O deputado estadual Cabo Almi (PT-MS) apresentou na sessão desta quarta-feira
(27) proposta de Projeto de Lei com a finalidade de proibir as empresas de
telefonia fixa e móvel cobrarem tarifa de assinatura mensal básica e taxa de
consumo mínimo.
“A proposta, segundo o deputado petista, tem a finalidade de
afastar o procedimento arbitrário das empresas e garantir o acesso de todos os
consumidores do Estado ao serviço público de telefonia. Ao proibir em
definitivo a cobrança de tarifas básicas, Almi espera que seja assegurado ao
consumidor o direito de pagar, única e exclusivamente, pelo serviço
efetivamente prestado.”
O deputado buscou embasamento legal no Código Civil de 2002 e no
Código de Defesa do Consumidor, sem intuir, por conveniência própria, ou pior,
desconhecimento de suas próprias funções, que as Telecomunicações, ai
englobadas as telefonias móvel e fixa, são regulamentadas pela Lei nº 9.472 de
1997 que reza em seu "Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão
regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações."
Em que pese a “boa intenção” do deputado em contestar a sanha das
operadoras beneficiadas com aumento nos valores da assinatura de 3.600%,
conforme dados do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) para o serviço que
ainda apresenta incontáveis problemas, conforme comprovam os elevados números
de reclamações nos Procons, propor este tipo de projeto, fadado ao insucesso,
só faz manter seu nome na mídia, quase como uma propaganda enganosa por ser um
trabalho infrutífero. E ainda, toma precioso tempo da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Ainda segundo release da assessoria, de acordo com o parlamentar,
a falta de informação ao consumidor acarreta diversos problemas. “O setor de
telefonia não atingiu a qualidade ideal para o atendimento ao consumidor”,
ressalta o deputado.
Vale salientar que, também, a
falta de conhecimento do “eleitor” acarreta diversos problemas, entre os
quais acreditar que haja seriedade neste tipo de projeto.
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