Para atrair mídia, Cabo Almi (PT-MS) elabora projeto inconstitucional

Deputado estadual Cabo Almi (PT-MS)
Foto Wagner Guimarães

O deputado estadual Cabo Almi (PT-MS) apresentou na sessão desta quarta-feira (27) proposta de Projeto de Lei com a finalidade de proibir as empresas de telefonia fixa e móvel cobrarem tarifa de assinatura mensal básica e taxa de consumo mínimo.

“A proposta, segundo o deputado petista, tem a finalidade de afastar o procedimento arbitrário das empresas e garantir o acesso de todos os consumidores do Estado ao serviço público de telefonia. Ao proibir em definitivo a cobrança de tarifas básicas, Almi espera que seja assegurado ao consumidor o direito de pagar, única e exclusivamente, pelo serviço efetivamente prestado.”

O deputado buscou embasamento legal no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor, sem intuir, por conveniência própria, ou pior, desconhecimento de suas próprias funções, que as Telecomunicações, ai englobadas as telefonias móvel e fixa, são regulamentadas pela Lei nº 9.472 de 1997 que reza em seu "Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações."

Em que pese a “boa intenção” do deputado em contestar a sanha das operadoras beneficiadas com aumento nos valores da assinatura de 3.600%, conforme dados do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) para o serviço que ainda apresenta incontáveis problemas, conforme comprovam os elevados números de reclamações nos Procons, propor este tipo de projeto, fadado ao insucesso, só faz manter seu nome na mídia, quase como uma propaganda enganosa por ser um trabalho infrutífero. E ainda, toma precioso tempo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Ainda segundo release da assessoria, de acordo com o parlamentar, a falta de informação ao consumidor acarreta diversos problemas. “O setor de telefonia não atingiu a qualidade ideal para o atendimento ao consumidor”, ressalta o deputado.

Vale salientar que, também, a falta de conhecimento do “eleitor” acarreta diversos problemas, entre os quais acreditar que haja seriedade neste tipo de projeto.

Coragem para defender o PT e insânia nos argumentos

Vereador Zeca do PT (Foto: informeJB)

O ex-governador e atual vereador Zeca do PT, de Campo Grande-MS, publicou na sexta-feira (22) artigo em que justifica ato público realizado no auditório da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) em defesa dos condenados e apenados réus do mensalão, que contou com a presença de José Dirceu.

Zeca insiste que o julgamento teve caráter político – sem explicar as transações milionárias envolvendo dinheiro público – e foi insuflada pela “mídia para tentar criminalizar o Partido”, ai sim, tentando dar um caráter política a um julgamento que não condenou o partido, mas aqueles que escorados nesta organização cometeram uma série de crimes.

Sim, ele está coberto de razão ao dizer que “foi preciso coragem para fundar e construir o PT [...] lutar contra a Ditadura (que dava seus últimos suspiros) [...] enfrentar ataques da direita como da chamada esquerda tradicional”.

Também ao mencionar que o PT cresceu, ganhou força eleitoral e conquistou o governo federal. Mas, para quê? Qual foi, para o povo, o custo desta conquista?

Sim, houve avanços sociais significativos, mas não tente roubar (também ai) a estabilidade política e o crescimento econômico – conquistas do governo Fernando Henrique Cardoso, ainda que merecedor, também ele, de diversas críticas. Avanços sim, diminuição das desigualdades e ascensão social, sim. Agora, ligar “liberdade de expressão” ao PT chega a ser uma injúria imperdoável à Liberdade, à Expressão e à Inteligência. E não me desmentem o presidente de sigla, Rui Falcão e seus militantes amestrados escoltados na sanha de Fraklin Martins em impor um controle de conteúdo às mídias, popularmente conhecido como Censura. Tão somente, Censura.

Que me perdoe ainda se concordo com o termo “massificação do ensino superior”, muito bem colocado porque não tenta insinuar que este ensino possua qualidade ou gratuidade. E não as possui porque partiu do princípio de fornecer falsas percentagens de escolaridade para a comunidade internacional, seguiu amparando Faculdades que, por não terem qualidade, batiam às portas da falência e ameaçavam causar prejuízo de tal monta quanto formar sem educar. Numa tacada, toda uma massa satisfeita e todo um arrazoado de estatísticas preenchidas.

Mas, Zeca, ainda insistir em confronto de classes, tentando repartir o país entre elite e “classe operária”, termo com tanto significado nas obras escritas já há um século, é reforçar sempre a sanha e ódio entre irmãos de Nação. Não se progrediu até que soluções sejam encontradas em negociações entre espíritos desarmados? O preconceito nasce e se reforça nas suas palavras e atitudes. O que desqualifica o PT é estar eivado e serrando fileiras na defesa de corruptos, julgados e condenados.

Não são conservadores os partidos críticos ao governo petistas, a isso chama-se, adversários, opositores. E, críticas não são ataques, como informações não são tentativas de golpes. Busque conviver harmoniosamente com oposição e liberdade de expressão. E quanto a Partidos Políticos, defenda o seu, é direito e até dever lutar por nossos ideais pessoais e partidários, mas não mencione pejorativamente outros partidos, quando o seu está acompanhado de PR, PMDB, PSD entre outros.

Eleições passam, o partido fica. Sim. Mantenha a coragem para defender o PT evite a insânia nos seus argumentos.

Segure a corda, Prefeito

O que parecia ser um grande negócio eleitoral para o PSDB tornou-se uma incógnita que pode por a perder todo o esforço da cúpula tucana no Estado em dar a aparência de independência e postura ao partido. Seu apoio ao então candidato Alcides Bernal, do inexpressivo PP, no segundo turno das eleições municipais e a apressada indicação de secretários feita por dois dos vereadores eleitos, a revelia da direção partidária, fazem dos tucanos coparticipes de uma administração fraca e insegura.

Solucionar esta questão foi o motivo de tantas notícias desencontradas sobre a esperada reunião entre a direção partidária e os vereadores professora Rose Modesto e professor João Rocha, responsáveis pelas indicações dos nomes do secretário de Educação, José Chadid e da diretora-presidente da Fundação de Esportes, Leila Machado. Exigir a renúncia ao cargo ou à filiação partidária seria desarticular todo um trabalho de recuperação do partido, tomada a pulso pelo seu presidente regional e deputado federal, Reinaldo Azambuja, após a descaracterização de suas cores com as saídas de Waldir Neves e Marisa Serrano eleitos para o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul.

E a questão a ser trabalhada pelas direções municipal e regional passou a ser de que forma seria entendida pela população “estar no governo municipal sem participar do governo municipal”. Manter a configuração de estar no governo municipal significaria assumir o ônus do desencontro gerencial que assola a administração e que, a permanecer dessa forma, refletirá de forma negativa nas urnas em 2014. Perderiam, Reinaldo Azambuja, nome forte para um embate ao cargo de governador com Delcídio do Amaral, Simone Tebet ou Nelsinho Trad e o deputado Márcio Monteiro, cotado para o Senado.

E a questão fica mais delicada em termos de nomes para a Assembleia do Estado. Dione Hashioka vem apoiada pela força do marido Roberto, bem eleito em Nova Andradina e influente na região. No entanto, a se confirmar a aposentadoria de Onevan de Matos, derrotado pelo seu sobrinho em suas pretensões de retornar ao cargo de prefeito de Naviraí, e a fase descendente de Rinaldo Modesto, que tem seu cargo ameaçado, por ser suplente do atual secretário de Esta-do de Habitação e das Cidades, Carlos Marun (PMDB), o partido poria em risco sua representatividade.

Levar o jogo até o fim

Parece, enfim, que a opção é permanecer no jogo e auxiliar a equipe a virar o jogo enquanto há tempo para isso. Usando de ponderação e bom senso os tucanos pretendem interpor um quadro de realidade entre os votos cintilantes recebidos e o olhar inebriado de vaidade de Bernal, em reunião agendada para a segunda-feira (18).

“O partido tem o maior interesse em participar da administração, ter responsabilidade, mas o Bernal precisa conversar com o partido, ele fez escolhas de pessoas do PSDB, mas não tratou com instâncias partidárias”, explica Azambuja. Não haverá exigências, mas os tucanos se sentem preparados para fazer a articulação política, talvez o ponto mais frágil da atual gestão municipal, e assumir e implantar suas propostas nas secretarias que possui.

Após as decisões apressadas e impensadas tomadas pela direção municipal, de confrontar os vereadores Rose e Rocha nas dependências do partido, sobre as indicações à revelia, o que permitiu supor falta de comando e coesão partidária, Reinaldo Azambuja, Márcio Monteiro e os vereadores eleitos reuniram-se na casa de Reinaldo Modesto para recompor os rumos e evitar consequências mais nefastas.

Reengenharia e estratégia

A opção é fazer com que Bernal entenda a necessidade de manter, com o Legislativo, relações politicamente mais maduras, conforme exige o processo democrático. A articulação que levou a professora Rose a concorrer à presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em oposição ao vereador Mário César, não implica antagonizar relações que perdurem os quatro anos de mandato e em todos os seus aspectos, mas uma acomodação do jogo político.

Os tucanos querem autonomia nas pastas que comandam, talvez ampliar sua participação com pessoal de seu quadro técnico-político e liberdade de ação, respeitada a diretriz imposta pelo Executivo. “Quando um partido ocupa espaço no governo tem responsabilidade sobre as pastas e não vamos fugir disso, seguindo as prioridades do prefeito, de quem foi eleito pelo povo e assumiu compromisso de campanha”, explica Azambuja.

Último recurso

Por fim, o despreparo do prefeito eleito e as atitudes intempestivas, tanto dos vereadores ao indicar nomes para a composição do secretariado municipal quanto do presidente municipal da legenda, Carlos Alberto de Assis, ao tratar da questão, colocaram o partido numa situação delicada e que pode trazer perigosas consequências eleitorais imediatas e desarticulações que enfraqueceriam a legenda fazendo-a retomar o papel de coadjuvante na política estadual.

Talvez tenha restado a única e última opção de virar o jogo e tornar a administração Bernal, vitoriosa em seus anseios de bem administrar, emprestando o profissionalismo político que marca a trajetória de Azambuja e Monteiro. O primeiro e crucial momento eles venceram. Será responsabilidade do prefeito optar entre administrar bem ou ficar rodando em torno de sua vaidade.

Segure a corda, prefeito

A corda que lhe é lançada neste momento é a que vai guiá-lo a saída deste labirinto, que lhe é desconhecido e pode ser fatal. Caso desdenhe, a próxima corda que poderá ou não ser lançada será a que lhe auxiliara a sair do fundo do poço.

Presidência de Direito e Comando de Fato na Câmara Municipal de Campo Grande

Gostaria de poder retomar este blog com outro texto a respeito da política de Mato Grosso do Sul e, mais especificamente, Campo Grande. No entanto ao invés de poder tecer críticas ou, até e apenas, discorrer de modo sereno sobre as novas composições de governo municipal da Capital e o poder Legislativo, me vejo arrastado para este blog entre espantado e temeroso pelo acontecimento que fechou a sessão da Câmara Municipal. 

Mário César presidente de Direito
da Câmara Municipal de Campo Grande

A sessão solene de abertura da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Campo Grande transcorreu em alto estilo, obedecendo normas e sinalizando para um entendimento entre os poderes. Entendimento que esteve próximo de uma ruptura com consequências imprevisíveis e maléficas para os destinos da Capital.

O presidente da Casa de Leis, Mário César (PMDB) aceitou a sinalização de paz e entendimento feita pelo prefeito Bernal, que num gesto de rara cortesia solicitou a presença de todos os seus secretários e presidentes de autarquias. Ele também, presidente da Casa de Leis, demonstrou buscar um entendimento que permita a governabilidade e lembrou aos vereadores presentes que existe campo e épocas determinado para os embates, e este local e momento e não são os corredores e gabinetes.

Mas as forças que pretendem tomar de fato, e não de direito, o comando daquela casa não se fizeram rogados e demonstraram que veem articulando antigos e ultrapassados arremedos de golpe contra as instituições e a própria democracia, sob comando – como sua capacidade intelectual permite – de agentes estranhos à Casa de Leis e às próprias Leis.

Seus nomes não estavam sobre a mesa por falta de coragem de se expor, ou pelo fato de apenas articularem nas sombras. Mas demonstraram que possuem a necessária força de “desarticulação”.

Um evento cívico e democrático expôs as entranhas da Câmara. Sob um golpe de poder de fato, vereadores que representam a força que derrubou um governo de vinte anos, a base aliada ao prefeito Bernal, foram alijados de sua função constitucional de partícipes das comissões em postos que permitam influenciar nas decisões.

Teremos duas Câmaras, uma comandada de direito pelo seu presidente eleito e que procura dignificar o voto do eleitor, outra tutelada pelas forças que foram afastadas pelo voto e acredita que perderam o que possuíam, porque regras democráticas não lhes são conhecidas.

Agora cabe aos vereadores ligados aos grupos de mando imposto, mostrarem a quem foi dado, de fato, os votos que receberam como seus.

Cabe ao vereador Mário César mostrar que está no comando efetivo antes que lhe descubram os cordões que o movem. Preferimos acreditar que havia um pouco de verdade nos discursos de abertura dos trabalhos da casa que deverá representar a maior parcela da população.

Apenas uma breve menção sobre Santa Maria-RS

Gostaríamos de nos furtar o destaque que demos para uma Tragédia. Pode parecer que buscamos apenas despertar a atenção do leitor, mas as intenções jornalísticas vão além.

Destacar o acontecido e buscar por imagens e textos despertar autoridades e sociedade para que unidas, criando e exigindo o cumprimento de Leis, possamos ter uma sociedade mais segura. É o nosso mote, é ao que nos impele a ética. Nosso silêncio em honra e respeito às vítimas, cala e absorve a redação, mas pretendemos gritar contra o compadrio entre empresários e autoridades, por descaso ou omissão e, assim despertar a sociedade.

O que nos toca profundo não são os intermináveis minutos de silêncio em homenagem às vítimas, é o silêncio da omissão, da desfaçatez, do não querer ver que permitiu existir uma boate Kiss nas condições de insegurança, durante tanto tempo. E saber que o mesmo acontece Brasil afora.

As críticas que trouxemos, nas postagens deste blog, a cada dia, não são, pois, vazias e raivosas, mas uma forma de cumprir nossa parte para que tenhamos um país mais justo, melhor, “Nosso”.

Até breve

Por motivos que não cabem explicar, o blog não será atualizada por algum tempo. Agradeço a todos os leitores e peço desculpas. Não posso prever a duração desta distância, dias ou semanas. Espero ter correspondido às expectativas.

Abraços,

jornalista Dirceu Martins

A mulher de César

“Não basta que a mulher de César seja honrada,

é preciso que sequer seja suspeita”

As Leis que “protegem” os legisladores brasileiros e lhes permite foro privilegiado, diversas instâncias de julgamento e todas as demais proteções para que seus mandatos legitimamente conquistados em eleições livres e diretas sejam preservados da sanha de inimigos da democracia, têm origem nos felizmente não eternos, mas infinitos anos de Ditadura Militar no Brasil.

Eram épocas em que bastava a denúncia, anônima que fosse, para que o parlamentar perdesse seu mandato e compusesse a lista de comunistas ativos do então deputado José Bonifácio de Andrade e Silva (ARENA-MG) – parente, sim, daquele. Daí para frente são conhecidos os descaminhos percorridos pro corpos e almas.

Com a redemocratização permitida pelos civis mandantes e anunciada pelos últimos generais de plantão na presidência da República, parlamentares que por diversos e justificados motivos não confiavam integralmente na palavra empenhada, viram a necessidade de salvaguardar o Congresso de eventual onda de novas e infundadas denúncias que colocariam em risco o projeto de redemocratização.

Se houve bônus, carregamos hoje o ônus desta redoma protetora. Esta proteção não deveria estender-se a crimes comuns (não políticos), mas estende-se. Exemplo claro é a Lei da Ficha Limpa que não permite à sociedade livrar-se dos políticos envolvidos em Crimes Comuns até que após julgados em todas as instâncias, com todos os privilegiados foros e quiçá, mesmo com a condenação Divina. Ainda, seus pares tomam para si o poder, acima até do supremo, de impor-lhes a pena.

Uma bronca com franzir de cenhos, um puxão de orelhas, uma descompostura. Isso, o julgamento de um Deus bondoso, pastor dos escolhidos, em sua guerra santa contra os ímpios cidadãos da mesma Nação.

Eles são os condenados, nós vivemos a duras penas

Renan Calheiros e Henrique Alves - muito PMDB para pouca arrecadação

E não bastasse a eleição de Renan Calheiros (PMDB) para a presidência do Senado, Henrique Alves (PMDB), presidência da Câmara, casa que recebeu de braços abertos, Genoíno (PT-SP) e que abriga outros tantos de reputação duvidosa... recebemos o lamentável discurso de que um outro poder, até a pouco letárgico e catatônico sendo guiado ora pelo legislativo ora pelo executivo, o Judiciário, pode julgar mas não pode determinar a pena. Pena.

Em Mato Grosso do Sul

Alcides Bernal e André Puccinelli, momento lúdico. (Foto:  Diário CG)

O governador André Puccinelli (PMDB) veta projeto do ex-deputado estadual Paulo Duarte (PT) – sim, aqui eles estão em lados opostos –, que obriga a adoção da Ficha Limpa no secretariado e cargos comissionados. Diz o governador que enviará outro Projeto de Lei ao Legislativo estadual, com o mesmo teor, mas que será válido a partir de seu último ano de mandato (2014).

Na Capital, não bastasse a falta de nomes para compor seu secretariado, o prefeito Alcides Bernal nomeia secretários que são alvo de investigações pelos mais diversos crimes.

Em cidades do interior, prefeitos foram impedidos de assumirem os cargos ao qual foram eleitos por haverem sido condenados pela Lei da Ficha Limpa e, em alguns municípios, novas eleições foram convocadas. Alguma luz para a moralidade que não explica os motivos que levaram a Justiça a permitir que estes lançassem sua candidatura, participassem do processo eleitoral, vencessem as eleições para, só então, serem condenados.

Morosidade da Justiça é não aplicação da Lei. Assim, para aqueles que conseguem cometer crimes que lhes rendam mais do que as despesas que terão para a defesa em diversas instâncias, com advogados especialistas em brechas da lei, o crime compensa.

Putas, Pobres e Pretos, tremei. A Lei os alcançará, a Justiça, nunca.

Onipotente e Onisciente

Divulgar essas informações e tecer críticas em nada afeta o andar da carruagem dourada. Sequer apresentam justificativas. Ignoram.

Ficou antigo e inválido o adágio “Não basta que a mulher de César seja honrada, é preciso que sequer seja suspeita”. Hoje, mesmo que flagrada em delito, se deitará com o imperador e ditará os destinos do povo.

“Mais um Grito Contra a Impunidade nos Ouvidos Moucos do Poder Público”

Morte de jornalista completa um ano envolta em mistério

Dia 13 de fevereiro completa-se um ano do assassinato do jornalista Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, o Paulo Rocaro, e não existe qualquer menção das autoridades a respeito da elucidação do crime. Jornalistas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), associações e entidades civis organizaram uma manifestação a ser realizada em frente ao Clube de Imprensa, às 8 horas, na Avenida Brasil, em Ponta Porã-MS, no aniversário de sua morte,  para marcar a data.

Grito contra a impunidade

A concentração, chamada de “Grito contra a impunidade” convida a população a comparecer ao evento vestindo camiseta branca. Os manifestantes sairão em marcha até a Delegacia de Polícia Civil do 1º Distrito e de lá partirá uma carreta pelas avenidas Baltazar Saldanha e Brasil até o local do homicídio, nas proximidades do Hotel Frontier.

O Clube de Imprensa pretende construir, no local, um totem. A marcha, bem poderia chamar-se “Mais um Grito Contra a Impunidade nos Ouvidos Moucos do Poder Público”.

Audiência sobre segurança em eventos lista “justificativas”, mas não define responsabilidades

Audiência pública proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS) e realizada na sexta-feira (1) na Câmara Municipal de Campo Grande, contou com a presença de representantes da Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Campo Grande (Semadur), representantes das entidades patronais e de empregados de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, além do público que acompanhou as discussões que visavam prevenir que tragédias como a recente ocorrida em Santa Maria-RS, venham a ceifar vidas em nossa Capital.

Ficou patente, no entanto, que há um clima de incertezas quanto ao papel que desempenhará cada uma das entidade, das formas de atuação conjuntas ou em separado, das brechas na legislação municipal e na falta de estrutura para a fiscalização.

A vereadora Luiza Ribeiro, de forma mais consciente, sugeriu que sejam suspensos os alvarás de funcionamento dos estabelecimentos onde foram constatadas irregularidades pela recente vistoria do Corpo de Bombeiros, evitando dessa forma, que clientes e funcionários sejam submetidos às situações de insegurança.

O promotor Alexandre Raslan deixou claro que existe um poder não institucional permitido aos promotores de eventos que, muitas vezes, montam a estrutura meia hora antes do evento, impedindo a vistoria dos Bombeiros e, mesmo assim, os eventos são realizados.

O tenente-coronel Joilson de Paula, do Corpo de Bombeiros destacou que é preciso uma adequação da legislação. “Esta lei federal é de 1990 e precisa ser revista. A nova proposta para uma Lei Estadual já está na Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e deve ser aprovada em breve”, avaliou.

Marcos Takeshita, titular da Delegacia Especializada de Ordem Pública e Social (Deops) diz que “a Lei Municipal n° 57/2003 elenca todos os alvarás necessários para o funcionamentos desses estabelecimentos e que é preciso que todos esses trâmites sejam devidamente atendidos e seguidos a risca, para evitar que estabelecimentos funcionem irregularmente”.

Criar um Fórum Permanente para debater a segurança nesses estabelecimentos foi proposto pelo vereador Paulo Pedra (PDT)

Serão estes os caminhos?

Em Campo Grande ou qualquer outro município, por mais que se chamem debates com órgãos públicos, entidades civis e sociedade bem ou mal representada, a realidade é que existem uma infinidade de casas noturnas e espaços de eventos sem a mínima condição de funcionamento mesmo em localidades onde as Leis sejam permissivas.

De todas as falas das autoridades presentes à audiência, depreende-se a excelsa atuação de cada uma das instituições envolvidas, no entanto, bastou uma rápida avaliação nas casas noturnas mais afanadas desta cidade, no período de uma semana após a tragédia de Santa Maria, para oito delas serem penalizadas por não estarem em conformidade com a Lei e colocarem, sistematicamente, em risco a integridade física de seu público.

Então, não fossem outros os motivos, perguntamos ainda: por que em apenas uma semana conseguiu-se vistoriar tamanha quantidade de casas noturnas que, por meses ou anos nunca receberam uma inspeção?

A discussão, então, seria uma análise que explique os motivos de as inspeções não serem realizadas; os por quês destas casas receberem alvarás mesmo estando em desacordo com a lei e; mesmo quando colocando em risco a vida de seus frequentadores, ganham um prazo para adequação sem interrupção de suas atividades.

Infelizmente somos motivados a exigir que se elaborem leis que nos protejam e mais, que estas leis sejam cumpridas pela consciência social ou que sejam fiscalizadas por quem de direito, apenas após tragédias acontecidas. A alegria e toda a vida contida em cada um dos jovens de Santa Maria nos permitam salvaguardar tantas outras vidas. Devemos isto a eles.

Candidato em Sidrolândia-MS, Ari Basso “omite” R$ 17 milhões da prestação de contas ao TRE

Ari Basso (PSDB)

O candidato à prefeitura de Sidrolândia, Ari Basso (PSDB), que substitui Enelvo Felini (PSDB) nas eleições suplementares, perdeu todas suas colheitadeiras, tratores, caminhões e utilitários, além de ter a maior depreciação no valor de seus imóveis da história, no período entre 2006, quando disputou a segunda suplência para o senado pelo PDT em 2006 e sua atual candidatura à prefeitura de Sidrolânida, agora em 2013.

Nesse período de seis anos, seu patrimônio teve uma variação a menor de 85%, passando de R$ 20.843.036,46 em 2006 para R$ 3.077.478,36 em 2012. A população tenta entender os motivos que levaram o candidato a sonegar informações à justiça e se pergunta se, eleito, não sofrerá sanções legais que o impeçam de assumir o cargo.

Além do desaparecimento das máquinas agrícolas, o que chama a atenção em sua declaração entregue no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) é a depreciação de duas áreas de terra, uma de 965,8ha que teve seu valor depreciado de R$ 2.300.000, (2006) para R$ 340.574, (2012); outra de 1500ha, de R$ 4.500.000, para R$503.999,94 no mesmo período.

Comenta-se que este pode ser o principal motivo de sua candidatura, fazer progredir o município que, a contar pela perda patrimonial de Ari Basso, teve suas terras desvalorizadas em aproximadamente 85%.

Mas a conta insiste em não fechar se comparados os valores médios do hectare das terras de Enelvo Felini, mentor político de Basso. Enquanto a Fazenda Felini de 270ha está avaliada em R$ 3.510.000,00, ou R$ 13.000,00/hectare, as terras de Basso apresentam um valor de R$ 528,88/hectare. Mas, correção contábil não parece ser o ponto forte daqueles que já administraram o município e pretendem retornar, afinal Enelvo teve sua eleição cassada por erros no percentual de investimentos na educação.

Dúvidas

Mesmo os mais pessimistas não poderiam imaginar, até a apresentação da declaração de bens de Ari Basso, a proporção de desvalorização de terras em Sidrolândia, mesmo porque o agronegócio está em crescimento com o preço da soja alcançando altas cotações e o município vem em franco crescimento em diversos setores.

Fica no ar a pergunta: caso derrotado, Ari Basso colocará à venda seus bens remanescentes? Se, após perder todas as colheitadeiras, caminhões, tratores e veículos, para evitar a total insolvência  optar pela venda das terras que lhe restam, pelos preços apresentados em sua prestação de contas, não faltarão compradores.

HSBC é obrigado a indenizar aposentado por empréstimo negado

O juiz Ricardo Gomes Façanha, da 20ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente ação movida por J. dos S. contra o Banco HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. O banco foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais e a restituir em dobro os valores de 23 parcelas de crédito consignado cobradas e pagas indevidamente pelo autor.

O aposentado havia pedido em fevereiro de 2008, empréstimo consignado no valor de R$ 2.140,44, mas não teve o crédito aprovado em razão de sua idade tendo, no entanto, as parcelas descontadas de sua aposentadoria.

Através do Procon e dos Juizados Especiais fez um acordo no qual ficou estabelecido que ele receberia a quantia de R$ 850,00 a título de danos morais e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O banco se comprometeu ainda a não mais descontar as parcelas do empréstimo não efetivado.

Oo banco efetuou o depósito do valor acordado, R$ 906,92 mais R$ 798,00 referente aos débitos, mas em abril de 2009, o banco continuou a debitar na sua aposentadoria as prestações de R$ 114,00 até janeiro de 2010.

Quanto ao pedido de danos morais, o juiz observou que “a indignação do autor não se restringiu à negação do banco em conceder-lhe um empréstimo, mas sim em arcar com um ônus sem ter tido qualquer bônus [...] ante a nítida falha na prestação de serviço da instituição financeira”.

Sobre os danos materiais, afirmou que “a instituição financeira não fez juntar qualquer documento que lhe eximisse de culpa e sequer apresentou qualquer tipo de prova que corroborasse com sua defesa”.

Palácio do Planalto esconde encontro de Dilma com Franklin Martins

A reunião da presidenta Dilma Rousseff com o ex-ministro-chefe da Comunicação Social e mentor das diversas tentativas de impor a censura aos meios de comunicação em período democrático, Franklin Martins, foi ignorado pelo 'Blog do Planalto', que repercute as atividades oficiais da governante.

A única menção no 'Blog do Planalto' foi na agenda oficial da presidência da República, que mencionou o encontro que durou mais de uma hora, e o tema tratado não foi informado. Especula-se dois motivos, o projeto de regulamentação dos meios de comunicação, eufemismo para a tentativa de controlar a imprensa ou algum favor especial para si ou para aqueles a quem Franklin exerce (nem sempre tão) discreto lobby.

Sociedade Fraca, Renan Calheiros presidente do Senado

Com a transparência permitida pelo histórico de nossos legisladores, em eleição que insiste em ser indireta, com 56 votos a favor, o senador Renan Calheiros (PMDB) foi eleito o novo presidente da Casa. O senador Pedro Taques (PDT) teve 18 votos. Foram registrados ainda dois votos nulos e dois votos em branco.

Empossado, Renan Calheiros diz em discurso estar grato pela confiança dos parlamentarem em lhe confiar o voto para assumir o cargo. “Confiança que só potencializa o ânimo, a determinação e a vontade de acertar”, afirmou. Renan.

“A sociedade muda, as leis precisam mudar. E o parlamento, mesmo não sendo uma linha de produção, precisa reformar suas normas internas. É o que nós faremos. E assim teremos um legislativo forte”, prometeu Renan Calheiros.

Sim, as leis precisam mudar, e de forma mais célere, pois entre a elaboração do projeto até a aprovação efetiva da Lei, a sociedade evolui (em certos aspectos, involui) e suas exigências acabam por se distanciar do texto aprovado.  As leis precisam mudar e contemplar maior parcela da população porque entre o discurso de palanque e o trabalho legislativo apresentado existe uma troca de idiomas, um dialeto que se altera.

As leis precisam mais que mudar, serem aplicadas, e julgadas, e terem suas sentenças cumpridas ainda enquanto pulsa o nefasto aroma e ardor do crime cometido.

Mas, a se mudarem as Leis de tal forma que contemple, antes que a própria sociedade, a Ética, a Moralidade, o Bem Comum, teríamos o atual Congresso vazio de parlamentares (porque vazio de honra, ideias e noção de Pátria, está há muito), cumprindo as penas a que já estão condenados muitos deles, mas que por obra e graça das leis que fazem, cabe sempre e sempre mais e mais recursos.

Enquanto a sociedade sofrer o enfraquecimento da ausência de educação de qualidade e pública, a miséria continuar a ser negociada das mais variadas formas, a malandragem burra do jeitinho brasileiro imperar, os políticos forem entendidos como senhores e não como funcionários do povo, a Sociedade estará fraca e Renan Calheiros presidente do Senado.

Matrículas para segunda chamada do Sisu começam hoje

Alunos selecionados em segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), devem fazer a partir desta sexta-feira (1) e até a terça-feira (5) suas matrículas. Os candidatos podem conferir os resultados na página do Sisu, nas instituições participantes ou na Central de Atendimento do Ministério da Educação (MEC), pelo Forné 0800-616161.

Candidatos não selecionados podem integrar a lista de espera apenas para a primeira opção de curso. O prazo de adesão para a lista de espera vai até o próximo dia 8, e as convocações estão previstas para 18 de fevereiro.

O Sisu ofereceu 129,3 mil vagas em 3,7 mil cursos na primeira edição deste ano. Ao todo, 101 instituições públicas aderiram ao sistema que contou 1.949.958 inscritos.

Em janeiro, o MEC anunciou o pagamento de bolsa assistência estudantil no valor de R$ 400, para alunos cotistas de baixa renda nas universidades federais. O benefício será concedido aos alunos de cursos com duração diária acima de cinco horas e que tenham sido aprovados no Sisu por meio das cotas sociais, ou seja, estudantes com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos. A expectativa é que a medida entre em vigor em maio deste ano.

Com informações da Agência Brasil