Não
nos bastasse conviver com uma Ditadura que ordenava uma improvável democracia
através de Atos Institucionais baixados pelos generais de plantão e
referendados pelas forças políticas arcaicas em modos, atitudes e pensamentos,
agora os que se autointitulam esquerdistas de vanguarda querem nos impingir,
usando a Democracia duramente conquistada, uma ditadura mequetrefe e
maltrapilha sem liberdade de criação de partidos que expressem livremente suas
ideologias, censura à imprensa e, mais recente, através da PEC 33, a submissão
da Justiça a um poder cujos membros são temporais.
Os ministros do
Supremo Tribunal Federal reagiram, ora imputando uma retaliação vinculada à
Ação Penal 470 (Mensalão), ora à posição assumida pela Corte que deu liminar
freando a tramitação no Senado do Projeto que pretende dificultar a criação de
novos partidos o que viria a beneficiar as candidaturas de Eduardo Campos e
Marina Silva, opositores de Dilma.
Gilmar
Mendes assegura que rasgaram a Constituição e afirmou que é melhor fechar a
Corte se for aprovada a proposta; Marco Aurélio Mello, diz que a aprovação da
proposta é uma retaliação, pois existem dois deputados condenados no mensalão,
os petistas João Paulo Cunha e José Genoíno que compõem a Comissão de
Constituição de Justiça daquela Casa. “Ninguém levantou o dedo para suscitar
uma dúvida quanto ao objeto da proposta. E é sintomático que na comissão
tenhamos dois réus da ação penal 470”, disse Marco Aurélio.
Em
outro extremo, existe uma estratégia fundamentalista de parlamentares da
bancada religiosa que buscam atingir decisões recentes do STF que foram
contrários à fé desses legisladores. Num atitude de revanchismo e enfrentamento
querem a PEC no intuito de anular decisões que, interpretam, teriam invadido a
prerrogativa do legislativo, como a autorização do aborto de fetos anencéfalos
e o reconhecimento jurídico de união estável para casais do mesmo sexo.
O
Partido dos Trabalhadores, através do seu líder, José Guimarães (CE), tenta
esquivar o partido da polêmica, mesmo a proposta sendo de um petista e haver
sido pautada pelo presidente da CCJ, Décio Lima, ele também petista e contar
com o apoio de dois petistas da Comissão, João Paulo Cunha e José Genoíno,
condenados no mensalão.
A
reação fez com que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) anunciasse
que não vai instalar a comissão especial prevista para analisar a Proposta, e
que só levará adiante a tramitação após uma análise jurídica.
Os pontos principais da PEC
Passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais
para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do Supremo, seriam
necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como
atualmente).
Em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição Federal, a
decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do julgamento pelo STF, o
Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o
assunto será submetido a plebiscito.
Fica transferido do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas
vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um
único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de
controvérsia no Judiciário.
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