A vereadora Luiza Ribeiro (PPS) e o Sindicato dos Trabalhadores
das Instituições Federais de Ensino de Mato Grosso do Sul (SISTA/MS) realizam
hoje, às 14h30, o Ato de Entrega do Pedido de Intervenção na Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) aos deputados federais, senadores,
Ministério da Educação e a presidente Dilma Rousseff.
“Diversas denúncias foram feitas no Ministério Público Federal e
Controladoria Geral da União, referentes à má gestão de recursos na
universidade, e o MEC até agora não se manifestou. Entendemos que este pedido
de intervenção federal e medida cautelar administrativa, são fundamentais para
que sejam averiguadas e sanadas de maneira transparente, com punição dos
responsáveis na busca de garantir a devida transparência na administração
pública dos recursos destinados à saúde e a educação”, enfatizou a vereadora.
58 inquéritos civis foram instaurados contra a UFMS no Ministério
Público Federal, 29 deles em 2012, por possíveis improbidades administrativas,
entre elas o superfaturamento e emissão de nota em nome da Universidade em
favor de empresa terceirizada, concessão irregular de bolsas e fraudes em
pregões eletrônicos.
A sede do Sista/MS que fica na Rua Portuguesa, 331 – Vila Maciel.
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| Vereadora Luiza Ribeiro |
Intervenção
É uma medida excepcional (tomada apenas em situações extraordinárias)
que suprime temporariamente a autonomia assegurada da UFMS em consequência de
situação de anormalidade previamente definida na Carta Maior.
A intervenção federal busca resgatar a normalidade institucional
(funcionamento pleno da democracia e das leis) e a observância necessária do
princípio constitucional republicano (premissa de que, em qualquer situação
jurídica, deve sempre prevalecer o interesse da maioria), da soberania popular
(por meio da apuração da responsabilidade dos eleitos) e da democracia.
A decretação de intervenção é uma competência do presidente da
República. Nas situações em que a intervenção não é requisitada pelo
Judiciário, o presidente pode agir atendendo a critérios de conveniência e
oportunidade.
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