Algumas, certamente, para absolutamente nada. E para que
elaborar tantas leis? Pois são necessárias.
E isso é nada se não há quem as cumpra ou quem as façam
cumprir.
Em Campo Grande, por exemplo, uma lei básica, corriqueira,
aquela que regula as relações de respeito e cidadania do dia a dia dos mais
comuns mortais, é menosprezada, ridicularizada. Falo da proibição de comércio
ambulante nos terminais de transbordo do transporte urbano. Hoje é impossível
transitar em qualquer deles, os espaços estão tomados. Todos. É risível.
Filiais do camelódromo, criado inicialmente para regularizar e regulamentar o
comércio ambulante, e que perdeu sua razão de ser pois, em época de pleno
emprego, as ruas e, principalmente os terminais, foram invadidos. Em tempo,
grande parte dos ambulantes não são os empreendedores individuais, são
empregados, estão a serviço de alguém.
Na outra ponta, as ciclovias, que têm sido pouco utilizadas
por ciclistas que ainda preferem as vias de trânsito. E cria-se nova lei para
os bicicletários. Boa sim, mas não para os nossos padrões, ainda.
Essas são leis importantes, mas menores. De âmbito municipal
– e mesmo assim, sem fiscalização e sem obediência.
O que nos causa espanto, terror, sensação de impotência é o
total desprezo para com uma das leis mais importantes, aprovadas após a
Constituição: a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Lei Maria da Penha, Lei das Mulheres, Lei de Resgate dos
Verdadeiramente Homens. Lei que deveria delimitar as fronteiras entre a irracionalidade
da violência pela força física e a civilidade baseada no respeito ao ser
humano, aos outros e ao próprio indivíduo.
A Lei, per si, não muda os homens, é preciso mais. Em Mato
Grosso do Sul, temos um arremedo de ações que deem suporte à Lei. Notem que em
2013, sete anos passados de sua promulgação, não temos, sequer, delegacias
específicas que funcionem 24 horas, ininterruptamente. Desprotegemos as
mulheres quando as agressões se fazem mais constantes; período noturno, finais
de semana e feriados. Delegacias comuns não funcionam nestes casos, provou-se
antes, confirma-se agora. Vamos acordar ou permanecer na eterna busca pela
resposta: Para que servem as Leis?
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