Na falta do que fazer e por desconhecimento, coronel David pede ao Detran o que é lei

Despreparados. Esse é o termo que caracteriza os legisladores. O deputado estadual coronel David não deveria estar inserido nesse contexto, mas está.

Ele se prestou a encaminhar requerimento ao diretor do DETRAN-MS, com cópia ao secretário da (Secretaria de Estado e Segurança Pública) SEJUSP solicitando informações aos infratores em determinado tempo da entrega das notificações. “Fiz esse requerimento solicitando informações da falta de notificações aos proprietários de veículos autuados por infrações de trânsito.

O que o atual deputado e ex-comandante da Polícia Militar não entendeu é a clareza da lei: “

Art. 281 – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – …
II – se, no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação de autuação.

Se ocorrer a expedição da notificação com mais de trinta dias da data da autuação (dia em que ocorreu a multa), poderemos ingressar com recurso pedindo nulidade do processo administrativo e por consequência cancelamento da multa e suas penalidades.

Talvez devesse jogar menos para o eleitorado, tentando não sucumbir aos encantos do canto de sereia do atual governador, que pouco fez pela Polícia Militar de MS, e se sentindo perdido uma vez que seu padrinho político e ex-governador André Puccinelli está envolto nas malhas da Justiça. Não conhecer leis e sem assessoria que lhe oriente...

A Lei É Bem Clara: se, no prazo “máximo” de trinta dias não for expedida a notificação de autuação (NA), a autuação deve ser arquivada tendo seu registro julgado insubsistente, conforme regra do artigo 281 do CTB.

Querer aparecer para seus eleitores exigindo o que já é Lei, e desconhecida por um legislador também deveria ser punível.

Não é um caso isolado. Tantos deputados, sem o menor preparo, inclusive o caçulinha da “famiglia” colocou questões que são atribuições federais apenas para ganhar pontos com o eleitorado, por exemplo a validade dos créditos de cartões celulares, tarifas de água – perdeu feio – e sem conseguir peitar a Energisa.