Nesta terça feira a Câmara Municipal de Campo Grande vai apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Campo Grande (nossa Constituição Municipal) que vai exigir dos cargos comissionados da Prefeitura e também da Câmara Municipal que sejam ficha limpa.
Esse foi o primeiro projeto apresentado por Luiza Ribeiro (PPS) desde o início da legislatura por entender que o brasileiro aprovou essa exigência para os que concorrem a cargos eletivos e que também deve ser feita àqueles que ocupam cargos de comissão (secretários, diretores, assessores) na Prefeitura de Campo Grande e na Câmara Municipal.
A Vereadora Luiza Ribeiro (PPS) informa que sendo aprovada "essa Emenda à Lei Orgânica vai exigir a todos que de alguma forma trabalham com recursos ou interesses públicos municipais de Campo Grande sejam ficha limpa perante a Justiça, inclusive eleitoral e Tribunal de Contas do Estado ou da União. Lei da Ficha Limpa visa a impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos, mesmo que temporariamente, e nessa esteira, o presente projeto de emenda vai ao encontro aos anseios do legislador federal, impedindo que essas pessoas ocupem cargos públicos enquanto perdurar os efeitos da condição de inelegibilidade presente, moralizando o exercício das funções públicas, não apenas pelos eleitos, mas também pelos ocupantes de cargos em comissão".
O projeto da Ficha limpa já tramita na Câmara Municipal desde o dia 21/02/2013, e foi numerado Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 59/2013.
Conheça o teor da Projeto, AQUI.
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